CLDF

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

À CCJ para elaboração da redação final.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração da redação final.

Brasília, 16 de dezembro de 2021

Múcio Botelho de Oliveira

Processo Concluído

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Processo Concluído

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Seleg, não consta publicação da Lei.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

AO SACP, ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Encaminho o PDL 238/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PDL 240/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PDL 239/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 2.368 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a autorização de uso para os quiosques e similares situados no Distrito Federal, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, com redação dada pela Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Deve o Poder Executivo emitir autorização de uso, também denominada, para os efeitos desta Lei, permissão de uso qualificada, para os proprietários de quiosques e similares situados no território do Distrito Federal, conforme disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, com redação dada pela Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 2º Até a realização da licitação para emissão de permissão de uso, os órgãos competentes do Poder Executivo podem outorgar autorização de uso, de caráter provisório, precário e personalíssimo, aos atuais ocupantes dos quiosques, trailers, boxes, bancas e das lojas instaladas nos terminais rodoviários do Distrito Federal.

Art. 3º A autorização de uso é pessoal e transferível, com prazo de validade de 15 anos a partir da data de publicação desta Lei, podendo ser renovada por igual período, respeitadas as normas pertinentes, especialmente as que tratem da preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.

§ 1º O disposto no caput aplica-se aos quiosques, trailers, boxes, bancas e às lojas instaladas nos terminais rodoviários do Distrito Federal. 

§ 2º Para os efeitos desta Lei, deve ser observado e aplicado o disposto na Lei federal nº 13.311, de 11 de julho de 2016, pelo prazo restante, a terceiros que atendam aos requisitos de outorga exigidos nesta Lei e em seu regulamento. 

§ 3º Para comprovação da ocupação atual, o interessado deve comprovar a ocupação da área pública até janeiro de 2019. 

Art. 4º A emissão da autorização de uso é permitida para os quiosques e unidades comerciais previstos nesta Lei cuja dimensão da área ocupada não tenha sofrido alteração após janeiro de 2019.

Parágrafo único. É permitida a transferência da permissão de uso qualificada nos casos de autorização de uso, condicionada ao interesse público, de caráter provisório, precário e personalíssimo. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

projeto de lei nº 2.396 de 2021

Redação Final

Reduz a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos – ITBI para 1% na forma e nas condições que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos – ITBI, prevista no art. 9º da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, fica excepcionalmente reduzida para 1% relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º janeiro de 2022 a 31 de março de 2022.

Parágrafo único. A redução de alíquota prevista no caput é condicionada à protocolização do ato de transmissão no competente cartório de registro de imóveis até o dia 31 de março de 2022. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Homologa os Convênios ICMS nº 71, de 5 de julho de 2019, e nº 101, de 23 de setembro de 2016.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS: 

I – Convênio ICMS nº 71, de 5 de julho de 2019, que revigora o Convênio ICMS nº 101, de 23 de setembro de 2016, que autoriza a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro;

II – Convênio ICMS nº 101, de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 2.328 DE 2021

Redação Final

Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2022.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2022 se fará observando-se a pauta de valores anexa que prevê índice de atualização de 22,03%, aplicando-se redutor desse índice, de modo que ele seja de 10,42%.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 2.399 DE 2021

Redação Final

Altera o Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O art. 19 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: 

V – 1% sobre o valor venal de imóvel portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de 36 meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. 

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

Encaminho o PL 2328/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 2 e 3.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PDL 241/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Ao Gabinete do Deputado Iolando para providências, conforme despacho 02 - Sacp. 

Brasília, 16 de dezembro de 2021